Câmara de Itapema aprova Moção que repudia a PEC 55/2016 no Senado Federal
Debate sobre a Moção 023/2016
Itapema/SC – Na noite de terça-feira, 22, durante a 41ª sessão legislativa do ano, o vereador Vanio Cesar (PT) apresentou e teve aprovada a Moção nº 023/2016. Ao aprovar o documento, que será encaminhado ao Senado Federal, em Brasília, a Câmara de Vereadores de Itapema manifestou contrariedade a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 – a mesma que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC nº 241/2016 – sob a alegação de que a PEC 55/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo regime fiscal. O objetivo da Moção é sensibilizar os senadores para votarem pelo arquivamento da matéria no Senado.
Na justificativa, a Moção aprovada pelos vereadores de Itapema levanta a argumentação de que em sendo aprovada, a PEC 55 impedirá a realização de concursos públicos, o reajuste de salários dos servidores públicos dos três poderes e de todos os entes federados. Um ponto negativo constante na justificativa da moção, que causa maior impacto na população, é de que haverá, com a aprovação da PEC 55, limitações nos investimentos que serão feitos em áreas essenciais, tais como, educação, saúde e assistência social. Outro ponto negativo apresentado na proposição é de que a autonomia dos Estados e do Distrito Federal fica ameaçada com a aprovação da PEC 55/2016.
Além do vereador Vanio, que propôs a moção, o vereador Magnus Guimarães (PDT) que notoriamente tem amplo conhecimento da história da árdua luta da classe trabalhadora no Brasil, teceu suas considerações lembrando que os avanços na legislação trabalhista vem sendo conquistados desde as décadas de 1930/1940 e culminaram na criação da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.
Fonte: Assessoria do vereador Vanio – PT
