Indicação N° 354/2013

JUSTIFICATIVA

• Considerando que a verba do Governo Federal no valor de R$ 250.000,00 oriunda de Emenda Parlamentar do Exmo. Sr. Deputado Federal Décio Lima, inicialmente destinada para a pavimentação da continuação da Rua 306 do Bairro Meia Praia, não mais poderá ser ali investida, porque a área em que se encontra a referida Rua encontra-se em disputa judicial, conforme Ação Civil Pública Nº 2008.72.08.003698-8/SC.
• Considerando que a referida verba necessita de uma nova destinação.
• Considerando ainda que na Rua 294 do Bairro Meia Praia já existe uma UBS – Unidade Básica de Saúde, e também a Escola Pública Municipal Maria de Lourdes Cardoso Mallmann.
• Considerando finalmente que a Rua 294 da segunda Avenida até o seu final, não é pavimentada.

Solicita-se ao Poder Público Executivo Municipal que destine a citada verba para a pavimentação da Rua 294, pois esta pavimentação irá dar uma melhor condição de mobilidade para todos os usuários da Escola, da Unidade Básica de Saúde e dos moradores daquela Rua do Bairro Meia Praia.